A repercussão penal da criminalidade organizada frente às alterações do 'Pacote Anticrime': reflexos do Direito Penal de Emergência no âmbito de delitos de organizações criminosas
Virna Araujo Viana, Ives Nahama Gomes dos Santos
Resumo
A promulgação da Lei nº 13.964/2019 (o "Pacote Anticrime") trouxe relevantes alterações ao tratamento jurídico dado aos delitos de organizações criminosas. Dessa maneira, objetiva-se averigua a natureza do crime organizado e como se dá sua normatização jurídica, bem como explicar no que consistiria a Lei "Anticrime" e no que esta se prestou a modificar os dispositivos penais correlatos. Ademais, investiga-se, com base na criminologia crítica, o fenômeno do Direito Penal de Emergência, sua relação com a propositura do pacote pelo Governo Federal e a insuficiência de uma resposta penal simplista a uma realidade criminal de alta complexidade. Utiliza-se, como metodologia de pesquisa, revisão de literatura, através do exame qualitativo de bibliografia especializada (análise de artigos científicos, teses, dissertações, monografias e doutrina especializada). Ao final, a pesquisa verificou que a crise de segurança pública causada pelo crime organizado não se soluciona pelo mero rigor da lei, mas sim através do diálogo aberto com a comunidade jurídica e científica acerca dos problemas de cunho criminológico. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória.
Palavras-chave
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Submetido em:
30/04/2021
Revisado em:
07/06/2021
Aceito em:
14/06/2021
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